Termos de Uso

Estes Termos de Uso se aplicam a todos os usuários da Plataforma AgendaLinear — sejam clientes finais que realizam agendamentos, profissionais ou estabelecimentos assinantes. A Seção 5 (Planos e Pagamentos) aplica-se exclusivamente a estabelecimentos com assinatura ativa.

1. Definições

Para os fins deste documento, consideram-se:

• Plataforma: o sistema AgendaLinear, acessível via web ou aplicativo, operado por Linear - Soluções em T.I.
• Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, seja como profissional/estabelecimento (assinante), seja como cliente final que realiza agendamentos.
• Estabelecimento/Profissional: o usuário que contrata os serviços da Plataforma para disponibilizar horários e gerenciar agendamentos de seus clientes.
• Cliente Final: pessoa física que utiliza a Plataforma para agendar serviços junto a um Estabelecimento.
• Conta: cadastro pessoal e intransferível criado pelo Usuário para acesso às funcionalidades da Plataforma.
• Serviços: as funcionalidades de agendamento online, gestão de agenda, notificações e demais ferramentas oferecidas pela Plataforma.

2. Aceitação e Modificações

• O acesso e uso da Plataforma implicam aceitação integral e incondicional destes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.
• Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, a critério exclusivo da AgendaLinear. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma. Recomenda-se a consulta periódica a esta página.
• O uso continuado da Plataforma após a atualização dos Termos constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta e cessar o uso.
• A comunicação de alterações materiais será feita por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias para usuários com Conta ativa, quando exigido por lei.

3. Elegibilidade e Cadastro

• Para utilizar a Plataforma como Estabelecimento/Profissional, é necessário ser maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída, capaz de exercer direitos e contrair obrigações.
• No ato do cadastro, o Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas, sendo exclusivamente responsável por sua exatidão e veracidade.
• A AgendaLinear reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer cadastro que contenha informações falsas, incompletas ou que viole estes Termos, a seu exclusivo critério, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
• O login e senha são pessoais e intransferíveis, competindo ao Usuário zelar pela confidencialidade de suas credenciais. Todo e qualquer uso feito por meio de sua Conta será de sua exclusiva responsabilidade.

4. Descrição dos Serviços

• A AgendaLinear fornece tecnologia de agendamento online, funcionando como mera intermediária entre o Estabelecimento e o Cliente Final, não participando da relação de consumo ou da prestação do serviço contratado.
• As funcionalidades podem incluir: criação de agenda online, personalização de horários, recebimento de agendamentos, notificações por e-mail/SMS/WhatsApp, integração com calendários, histórico de agendamentos, entre outras, conforme o plano contratado pelo Estabelecimento.
• A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta e isenta-se de responsabilidade por interrupções, instabilidades temporárias ou suspensão temporária para manutenção, salvo quando resultar de dolo ou culpa grave.
• A AgendaLinear pode, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar funcionalidades, comprometendo-se a comunicar os Estabelecimentos afetados com antecedência razoável, quando possível.

5. Planos, Pagamentos e Renovação (aplicável a Estabelecimentos)

• Os planos de assinatura, valores, forma de cobrança e periodicidade são informados no momento da contratação. O Estabelecimento autoriza a cobrança recorrente conforme o plano escolhido.
• É obrigação do Estabelecimento manter os dados de pagamento atualizados. A falta de pagamento na data devida poderá acarretar suspensão ou cancelamento automático do acesso aos Serviços, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
• Cancelamentos de assinatura devem ser solicitados com, no mínimo, 3 (três) dias antes do vencimento da próxima cobrança para evitar renovação automática. Não haverá reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário ou oferta específica.
• A AgendaLinear reserva-se o direito de reajustar preços anualmente ou conforme política comercial, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias aos assinantes ativos.

6. Obrigações do Usuário

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, respeitando a legislação brasileira vigente, os bons costumes e os direitos de terceiros.
• Não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa.
• Não tentar obter acesso não autorizado, interferir, danificar ou sobrecarregar qualquer parte da Plataforma, servidores ou redes conectadas, incluindo ataques de negação de serviço, injeção de código malicioso ou mineração de dados.
• Não utilizar robôs, scrapers, spiders ou qualquer outro meio automatizado para acessar a Plataforma sem permissão prévia por escrito.
• Manter absoluto sigilo sobre informações confidenciais de clientes a que tenha acesso em decorrência do uso da Plataforma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

7. Agendamentos e Cancelamentos

• Os horários disponíveis são definidos exclusivamente pelo Estabelecimento, que é responsável por mantê-los atualizados.
• Os cancelamentos e reagendamentos por parte do Cliente Final seguem as regras estipuladas pelo Estabelecimento, que devem ser claramente informadas ao cliente no momento do agendamento.
• A AgendaLinear não se responsabiliza por cancelamentos, atrasos, não comparecimento, recusa de atendimento ou qualquer descumprimento contratual por parte do Estabelecimento ou do Cliente Final.
• Em caso de conflito entre Cliente Final e Estabelecimento, as partes devem buscar solução diretamente entre si, isentando a AgendaLinear de qualquer responsabilidade ou ônus.

8. Propriedade Intelectual

• Todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo código-fonte, banco de dados, design, interface, marcas, logotipos e funcionalidades, são de propriedade exclusiva da AgendaLinear ou licenciados a ela, sendo protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).
• A simples utilização da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade ou licença sobre seus elementos, exceto o direito limitado de uso, conforme estes Termos.
• O Estabelecimento concede à AgendaLinear licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar o nome, logotipo e marcas do estabelecimento para fins de divulgação da Plataforma (ex.: lista de estabelecimentos parceiros), podendo revogar a qualquer tempo mediante notificação.

9. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

• O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma observa os princípios da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.
• O Estabelecimento, na qualidade de controlador dos dados de seus clientes finais, é exclusivo responsável por obter as devidas bases legais para tratamento e pela adoção de medidas de segurança compatíveis.
• A AgendaLinear atua como operadora dos dados sob as instruções do Estabelecimento, comprometendo-se a não utilizar esses dados para finalidades diversas das necessárias à prestação dos Serviços, exceto por obrigação legal ou determinação judicial.
• Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a AgendaLinear comunicará o Estabelecimento em prazo razoável, colaborando para a notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, quando aplicável.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a AgendaLinear não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, perda de oportunidade ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, salvo comprovado dolo ou culpa grave.
• Falha técnica ou indisponibilidade temporária da Plataforma motivada por caso fortuito, força maior, falhas de conexão de internet, interrupção de energia elétrica, ataques cibernéticos de terceiros ou determinação legal/administrativa.
• Atos praticados pelo Estabelecimento ou Cliente Final, incluindo prestação de serviços inadequada, descumprimento contratual, acidentes, lesões ou danos de qualquer natureza ocorridos durante a execução do serviço agendado.
• Conteúdo inserido por Usuários (fotos, descrições, valores) que seja ofensivo, enganoso ou viole direitos de terceiros — sem prejuízo do direito de remoção imediata ao tomar conhecimento.
• Danos decorrentes de uso indevido da Plataforma por parte de terceiros que tenham obtido acesso mediante credenciais do Usuário em razão de negligência deste.

11. Indenização

• O Usuário concorda em indenizar, defender e manter a AgendaLinear e seus sócios, diretores, empregados e parceiros isentos de quaisquer perdas, danos, multas, reivindicações, custos processuais e honorários advocatícios decorrentes de (i) violação destes Termos; (ii) violação de leis ou direitos de terceiros; (iii) informações falsas fornecidas pelo Usuário; (iv) conduta dolosa ou culposa na utilização da Plataforma.

12. Suspensão e Cancelamento de Contas

• A AgendaLinear pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar qualquer Conta que viole estes Termos, sem necessidade de aviso prévio, especialmente nos casos de fraude, uso ilegal, inadimplência (para Estabelecimentos) ou risco à segurança da Plataforma.
• O Usuário também pode encerrar sua Conta a qualquer instante, bastando solicitar pelo canal de suporte. O encerramento não isenta o Usuário de obrigações pendentes, incluindo pagamentos devidos até a data da rescisão.
• Após o cancelamento, a AgendaLinear poderá armazenar os dados do Usuário pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais, defesa em processos e conforme descrito na Política de Privacidade.

13. Disposições Gerais

• A tolerância de eventual violação destes Termos não constitui renúncia a direitos, nem novação ou precedente para futuras violações.
• Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inaplicável por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor, e as partes envidarão esforços para substituí-la por cláusula válida que reflita ao máximo a intenção original.
• O Usuário não poderá ceder ou transferir sua Conta ou direitos decorrentes destes Termos sem aprovação prévia por escrito da AgendaLinear; a AgendaLinear poderá ceder livremente sua posição contratual a terceiros, comunicando os Usuários afetados.
• Notificações oficiais serão enviadas para o e-mail cadastrado na Conta do Usuário, sendo consideradas recebidas 24 horas após o envio.

14. Legislação Aplicável e Foro

• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, respeitadas as regras de competência territorial e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
• Antes de ingressar com medida judicial, as partes envidarão esforços para solução amigável, podendo recorrer a conciliação ou mediação.

15. Contato

Caso tenha dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail contato@agendalinear.com.br.